Prêmio dos Direitos Humanos da República Francesa 2017

JPEG

Estão abertas as incrições para a edição 2017 do Prêmio dos Direitos Humanos da República Francesa “Liberdade-Igualdade-Fraternidade”, concedido pelo Primeiro-Ministro do governo francês.

Criado em 1988, o prêmio destina-se a recompensar e viabilizar, na França ou no exterior, ações individuais ou coletivas nas duas áreas propostas este ano, independentemente de nacionalidade ou fronteiras.

1- Organizações não-governamentais ou candidatos individuais, de qualquer nacionalidade ou localização, devem apresentar uma ação local ou um projeto a ser realizado na França ou no exterior, sobre um dos seguintes temas de 2017:

Tema 1: Liberdade de informação, liberdade de imprensa e jornalismo

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica no direito de não ser tolido por suas opiniões e de pesquisar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independente de fronteiras”. A liberdade de informação e a liberdade de imprensa são corolários essenciais da liberdade de opinião e de expressão e constituem pilares de uma sociedade democrática, fundada no pluralismo, na tolerância e no espírito de abertura. Nessa perspectiva, o jornalismo e seu livre exercício constituem condições prévias à proteção e à promoção de todos os outros direitos humanos.

No entanto, os atentados a essas liberdades fundamentais são inúmeros e assumem formas diversas e graves: censuras, prisões, perseguições, ameaças, desparecimentos forçados ou até atentados à vida de homens e mulheres. A França, que considera que esses direitos fazem parte dos mais preciosos direitos humanos, viveu a terrível experiência quando do atentado contra o Charlie Hebdo, em janeiro de 2015.

Os projetos, ações e programas premiados devem ter como objetivo o cumprimento e a promoção da liberdade de informação, a liberdade de imprensa e a independência das mídias e dos jornalistas, independente de sua natureza – imprensa escrita, rádio, multimídia, blogs na Internet – diante do poder político, mas também do poder econômico, dos conflitos de interesse e de todo tipo de pressão.

Poderão também ser programas de formação ou de comunicação pública, bem como ações de promoção dessas liberdades e do jornalismo por meio de todos os tipos de mídia.

Ainda podem ser medidas de defesa ou de proteção de pessoas ameaçadas, censuradas ou presas e de suas famílias (apoio jurídico, social ou outro) por sua ação jornalística, bem como ações de proteção e de fortalecimento das regras relativas à segurança e à independência de jornalistas e lançadores de alerta.

As ações das ONGs poderão também visar à sensibilização da opinião pública internacional, a fim de medir a amplitude dos atentados à liberdade de informação e à liberdade de imprensa ou a encorajar o exercício dessas liberdades e a agir para que sejam respeitadas.

Tema 2: Promoção e proteção dos direitos sexuais e reprodutivos

O acesso aos serviços e aos direitos de saúde sexual e reprodutiva é uma das condições necessárias para se ter uma vida digna, completa e saudável. Trata-se igualmente de um elemento indispensável de emancipação feminina e de igualdade de gênero. Garantir a disponibilidade dos serviços de saúde e o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos gera um impacto positivo direto sobre a saúde das mulheres e das jovens; sobre o acesso à educação e ao emprego, à independência financeira e mais amplamente sobre o desenvolvimento sócio-econômico.

Direitos relacionados à sexualidade, à gestação, ao parto e à maternidade estão, há muito tempo, ancorados no direito internacional. Em 1994, a Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo (Egito), confirmou que os direitos sexuais e reprodutivos eram direitos humanos e afirmou que os princípios de igualdade de gênero, bem como a autonomia da mulher, eram fatores cruciais nas estratégias voltadas para as populações e o desenvolvimento.

Desde então, etapas importantes foram concluídas para concretizar os compromissos assumidos e os direitos sexuais e reprodutivos são parte integrante do Programa 2030: a meta 3.7 dos ODS 3 (boa saúde e bem-estar) exige acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva e a meta 5.6 dos ODD5 (igualdade entre os sexos) exige a garantia do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos. No entanto, mais de 20 anos após a adoção do Programa de Ação da CIPD, parece que os progressos produziram-se de forma desigual, lenta e particularmente mitigadas em matéria de direitos sexuais e de saúde reprodutiva.

Em vários locais do mundo, as mulheres e as jovens não podem decidir sobre sua própria sexualidade. Elas são vítimas de violência sexual e não podem determinar o número de gestações que vão viver, nem seu intervalo. Além disso, as mulheres grávidas, as gestantes às vésperas de dar a luz e as mães jovens frequentemente têm acesso insuficiente aos serviços de saúde.

Poderão candidatar-se os projetos de acompanhamento ou de apoio às mulheres e às jovens garotas, para que possam desfrutar do melhor estado de saúde sexual possível, permitindo-lhes acessar serviços de saúde sexual e reprodutiva.

Os projetos podem também tratar de ações voltadas ao desenvolvimento de ações de educação à sexualidade ou programas de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva, qualquer que seja o gênero, a orientação e a identidade sexual dos públicos-alvo. Poderão igualmente ser recompensados os projetos voltados à inclusão das minorias sexuais e à promover, para cada um, o respeito a sua integridade corporal e a escolha de seu parceiro e de sua orientação sexual.

2- Os cinco primeiros ganhadores irão a Paris para a cerimônia oficial. Eles receberão uma medalha e dividirão um prêmio global de 70 mil euros concedido pela Comissão Nacional Consultativa dos Direitos Humanos. Os cinco premiados posteriores receberão uma medalha de “menção especial” do embaixador da França de seu país de origem.

3- As candidaturas deverão cumprir os termos do regulamento do Prêmio.

O regulamento do Prêmio será encaminhado a quem solicitá-lo. Ele também estará disponível no site da CNCDH: http://www.cncdh.fr/fr/prix/prix-des-droits-de-lhomme

4- O dossiê de candidatura, redigido em francês, deve conter:

  • uma carta de candidatura apresentada e assinada pelo presidente ou responsável legal da ONG ou candidato individual;

Na solicitação, deve-se indicar, em detalhes, o objetivo do projeto apresentado e a descrição de sua realização. Ela deve conter um orçamento preciso com os valores correspondentes preferencialmente em euros.

  • uma apresentação da ONG (estatuto, realizações, etc.);
  • endereço postal e dados bancários da ONG ou do candidato individual.

Os candidatos deverão imperativamente encaminhar seus dossiês completos, antes da data limite de inscrição dia 15 de outubro de 2017, para a Secretaria-Geral da Comissão:
- 35, rue Saint-Dominique - 75007 Paris - France
- ou por e-mail: cncdh@cncdh.pm.gouv.fr

Após a divulgação dos resultados pelo júri, o Prêmio 2017 será entregue solenemente em Paris, pelo Primeiro-Ministro francês, por volta do dia 10 de dezembro de 2017.

publié le 27/07/2017

haut de la page